Decisão judicial redefine direito à saúde e liberdade religiosa

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve uma decisão que obriga a Fazenda Pública estadual e municipal a custear integralmente um transplante autólogo de medula óssea (TMO) sem transfusão de sangue para uma paciente Testemunha de Jeová. A sentença, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, foi reforçada pelos desembargadores Heloísa Mimessi, Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco em julgamento unânime.

Técnica PBM como alternativa viável

A paciente, que sofre de câncer, precisa do procedimento realizado com a técnica Patient Blood Management (PBM), uma estratégia clínica que evita transfusões sanguíneas por meio de medidas como uso de medicamentos e técnicas cirúrgicas específicas. A Justiça considerou que essa abordagem é compatível com a religião da paciente e tem respaldo científico, conforme destacado em um parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus).

Direito à saúde e autonomia do paciente

A desembargadora Heloísa Mimessi destacou que a recusa religiosa não pode ser usada como argumento para negar o tratamento. Ela enfatizou que o Estado tem obrigação de oferecer uma terapêutica compatível com as crenças da paciente, mesmo que isso exija custos adicionais. A decisão reforça a ideia de que o direito à saúde e a liberdade religiosa devem coexistir, sem comprometer a dignidade do indivíduo.

Implicações para a gestão pública

A obrigação de custear um procedimento complexo e não disponível no SUS pode impactar os orçamentos públicos estaduais e municipais. Esse caso reforça a necessidade de políticas de saúde que considerem as demandas específicas de pacientes, incluindo alternativas terapêuticas compatíveis com crenças religiosas. Além disso, a decisão pode influenciar futuras decisões judiciais sobre acesso universal ao tratamento em contextos semelhantes.

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