Nova regra fiscal entra em vigor em fevereiro

O governo federal aprovou uma medida provisória que define as alíquotas e regras para o Imposto Seletivo, um tributo criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, com regime temporário até o fim do ano. O objetivo é preservar a carga tributária sobre esses itens durante a transição para a nova estrutura.

Alíquotas variam conforme o produto

As alíquotas finais do Seletivo serão de 2,6% para bebidas açucaradas e 4,2% para cervejas. Para outras bebidas alcoólicas, os percentuais vão de 8% a 24%, dependendo do tipo de produto. Cigarros terão alíquota de 66,7% sobre 15% do preço no varejo, mais uma cobrança fixa de R$3,50 por grupo de 20 unidades. Carros terão alíquota-base de 6,3%, com ajustes específicos.

Exceções e benefícios

Veículos adquiridos por pessoas com deficiência, autistas, taxistas ou com características sustentáveis (como os definidos pelo programa Mover) ficarão isentos. Caminhões pesados e picapes também não serão tributados. Bens minerais terão alíquota zero até o fim de 2027, conforme demanda do setor.

Como isso afeta o seu bolso

Se você consome cigarros ou bebidas alcoólicas regularmente, a nova cobrança pode impactar diretamente sua carteira. Para quem compra carros, a isenção para certos modelos e grupos específicos pode reduzir custos em até 6,3% no preço final. A arrecadação prevista de R$41,9 bilhões será compensada por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mantendo a receita global da reforma.

Regras permanentes ainda serão definidas

O governo enviará ao Congresso até maio de 2027 um projeto com as alíquotas definitivas para 2028, incluindo progressividade. Enquanto isso, a MP mantém o IPI sobre produtos abrangidos pelo Seletivo até janeiro de 2028, evitando lacunas na tributação.

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