Nova Consulta Pública Regulamenta Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu uma consulta pública para revisar a aplicação dos fatores de risco psicossociais na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em articulação com a NR-17. O prazo para contribuições vai até 2 de dezembro de 2026, e o processo é conduzido pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). A discussão não altera a existência da obrigação legal, mas busca ajustar a redação das normas que definem como esses riscos devem ser gerenciados.

O Que Está em Jogo para Empresas

A nova redação da NR-1, aprovada em 2025, incluiu os fatores psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. No entanto, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 90 dias a aplicação sancionatória de cinco subitens do capítulo 1.5 da NR-1, e essa suspensão foi prorrogada até outubro de 2026. Durante esse período, as empresas não estão isentas de cumprir as obrigações legais, mas não podem ser punidas com multas ou notificações punitivas baseadas nesses subitens.

Impactos Econômicos para Empresas

1. Aumento de Custos Compliantes

As empresas que já iniciaram a implementação da NR-1 podem enfrentar custos adicionais para ajustar seus processos, como treinamentos e auditorias. A especialista Vanessa Custodio destaca que a regulamentação não define métodos únicos, deixando a escolha das ferramentas de análise à responsabilidade das organizações.

2. Incerteza Regulatória

A suspensão temporária da aplicação sancionatória cria uma janela de incerteza para empresas que precisam planejar investimentos em segurança do trabalho. A falta de clareza sobre o futuro da norma pode impactar decisões estratégicas, como aquisições de novos sistemas de gestão.

3. Pressão por Capacitação

O Ministério do Trabalho propõe aperfeiçoamento na capacitação de auditores-fiscais e orientações para fiscalização. Isso pode aumentar o tempo e os recursos necessários para atender a novas exigências regulatórias, especialmente para empresas menores que não têm equipes especializadas.

Como Enviar Sugestões

As contribuições podem ser enviadas via formulário eletrônico no portal da AGU ou por e-mail (escuta.sejan@agu.gov.br) com o assunto “Tomada de Subsídios nº 3/2026”. A consulta aceita sugestões para revisão de dispositivos, criação de novas regras ou relatos de dificuldades na aplicação atual.

Conclusão

A discussão sobre os riscos psicossociais no ambiente de trabalho não é apenas uma questão legal, mas também econômica. Empresas que se anteciparem à nova regulamentação podem evitar custos futuros e garantir conformidade com as diretrizes, mesmo durante a fase de consulta pública.

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