Advogados de Daniel Vorcaro solicitam intervenção de Gilmar Mendes no caso Master

A defesa de Daniel Vorcaro, dono da empresa Master, encaminhou uma solicitação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pedindo que o ministro Gilmar Mendes analise imediatamente pedidos urgentes relacionados à revogação da prisão preventiva do ex-banqueiro. O argumento da defesa é baseado no Regimento Interno do STF, que estabelece que, em caso de impedimento do relator original, o ministro mais antigo da turma deve assumir a condução do processo.

Contexto jurídico e crise no STF

A solicitação ocorre em meio à crise no STF após a revelação de mensagens atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que teriam sido trocadas com Daniel Vorcaro. Outros ministros, como Kassio Nunes e Dias Toffoli, também foram citados em diálogos colhidos durante as investigações da Operação Compliance Zero, que apura supostas fraudes financeiras no Master.

A defesa alega que o caso foi originalmente distribuído ao ministro Dias Toffoli por sorteio, mas foi redistribuído para André Mendonça após uma reunião entre os ministros. A mudança ocorreu mesmo sem que fosse declarada a suspeição de Toffoli, que deixou a relatoria após revelar vínculos com uma empresa ligada ao ex-banqueiro.

Impedimentos legais e debates sobre competência

A defesa afirma que o presidente do STF não tem autoridade para conduzir investigações distribuídas a outro ministro, salvo em casos de recesso ou férias. Eles destacam que a atribuição de competência funcional ao presidente da Corte é restrita e não pode ser ampliada por “autoatribuição”, o que violaria princípios constitucionais.

Medidas cautelares e desafios no processo

Além disso, os advogados reforçaram o pedido de medidas cautelares na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Eles argumentam que a prisão de Vorcaro, que dura mais de oito meses sem uma denúncia formal contra ele, contraria direitos humanos garantidos pela Convenção Americana.

Impacto no sistema judicial e transparência

O caso destaca tensões internas no STF e questiona a forma como processos são conduzidos. A defesa pede que o relator original (Mendonça) seja substituído por Gilmar Mendes, com base em normas do Regimento Interno da Corte.

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