A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, uma série de mudanças no regime do microempreendedor individual (MEI), incluindo um aumento nos limites de receita e o perdão de dívidas para quase 3 milhões desses empreendedores. A proposta segue agora para análise do Senado.

Novo limite de faturamento

O valor máximo anual de receita bruta que um MEI pode ter, sem sair do regime especial, subirá gradualmente. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. A partir de 2027, esse número passará para R$ 110 mil e, em 2028, será R$ 140 mil.

Além disso, os limites mensais também sofrerão alterações: em 2027, o MEI poderá ter um faturamento de até R$ 9.166,67 por mês, e, em 2028, esse valor subirá para R$ 11.666,67. Essa mudança é importante porque muitos microempreendedores hoje evitam contratar clientes extras para não ultrapassar o limite atual.

Perdão de dívidas

O projeto prevê a remissão (perdão) integral dos créditos de MEIs que estavam inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Isso significa que esses empreendedores terão suas dívidas canceladas, desde que cumpram uma condição: mantêm a adimplência dos recolhimentos de contribuição nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor.

Além disso, os beneficiários devem desistir de quaisquer processos judiciais pendentes relacionados ao crédito e não pagarão honorários advocatícios pela extinção do processo. O objetivo é aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades com mais segurança e contribuir para a economia.

Contratações de empregados

Outra mudança importante é a permissão para que um MEI contrate até dois empregados, desde que estes recebam apenas o salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, o limite era de uma pessoa contratada. Essa medida vale exclusivamente para atividades no setor rural, como industrialização, comercialização e prestação de serviços.

Impacto orçamentário

O Poder Executivo estima que essa mudança tenha um impacto orçamentário considerável: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Essa verba será usada para compensar a remissão de dívidas.

Como isso afeta o bolso do leitor

Para os que estão dentro do regime do MEI, essa mudança pode significar mais liberdade para crescer sem ficar presos no limite atual. O perdão das dívidas é uma alívio financeiro imediato para quem está em débito com a União e quer retomar sua atividade profissional.

Como isso pode me impactar?

Se você é um MEI, o aumento do limite de faturamento pode abrir espaço para expandir suas operações sem mudar de regime. O perdão das dívidas também pode trazer alívio financeiro e permitir que você invista mais em sua empresa.

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