Mudança regulatória impacta empresas de diversos setores
A partir de 16 de julho de 2026, todas as empresas que envolvem trabalho em altura no Brasil passaram a ter uma nova obrigação: os treinamentos relacionados a essa atividade devem ser realizados presencialmente. A medida foi incluída na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) por meio da Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026, sem que a regulamentação tenha analisado os impactos práticos ou econômicos dessa mudança.
Falta de fundamentação técnica e avaliação prévia
A nota técnica nº 2012/2026, que instruiu a portaria, afirma que a exigência de treinamento presencial visa “fortalecer a prevenção de acidentes envolvendo risco de queda de altura”. No entanto, o documento não apresenta estudos, dados ou estatísticas que comprovem a eficácia dessa abordagem. A análise de impacto regulatório (AIR) da revisão geral da NR-35, elaborada em 2022 e com 96 páginas, também não menciona palavras como “presencial”, “distância” ou “EAD”.
Impacto no seu bolso: custos operacionais e adaptações imediatas
A exigência de treinamento presencial afeta diretamente empresas em setores como construção civil, agricultura, indústria alimentícia, química e petróleo. Para esses negócios, a mudança traz desafios imediatos:
- Aumento de custos operacionais: Empresas precisam investir em locais físicos para treinamentos, pagamento de instrutores presenciais e adaptação de calendários, sem possibilidade de transição gradual.
- Impacto nas pequenas e médias empresas: Empresas com menor margem de lucro podem enfrentar dificuldades para cumprir a nova regra, especialmente se já dependiam de treinamentos à distância por economia.
- Redução da flexibilidade: A obrigação presencial elimina opções como cursos online ou semipresenciais, que eram permitidos pela NR-01 até o momento da mudança.
Regulamentação adotada por consenso entre empregadores e trabalhadores
A inclusão do item 35.4.5 na NR-35 foi aprovada por consenso durante a 28ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), em março de 2026. A Fundacentro, responsável pela elaboração da norma, informou que o acordo original focava apenas nos prazos do anexo sobre escadas, e a mudança nos treinamentos foi adicionada “por conta do acordo entre bancadas de empregadores e trabalhadores”.
Próximos passos: validação por reunião da CTPP
A exigência permanece válida até que a 31ª Reunião Ordinária da CTPP, em dezembro de 2026, discuta novas diretrizes. Enquanto isso, empresas têm até julho de 2027 para refazer ou complementar treinamentos iniciais já concluídos com modalidade presencial.
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