O que é o pacote fiscal e por que a CNI está preocupada

O governo federal apresentou um pacote de medidas fiscais que pode impactar empresas brasileiras em até R$ 60 bilhões no próximo ano. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) critica as propostas, especialmente as restrições ao uso de créditos tributários e a proibição do uso da receita do imposto sobre exportação de petróleo.

Como isso afeta o seu bolso

Empresas que dependem de compensar débitos com créditos tributários terão dificuldades. A proposta limita o aproveitamento desses créditos a 80% do valor original, forçando as empresas a quitar débitos em dinheiro e reduzindo sua liquidez. Para exportadoras, que já têm desoneração tributária, isso pode aumentar custos operacionais.

Medidas específicas no PLP

O Projeto de Lei Complementar (PLP) propõe cortes de 20% em benefícios fiscais como isenções e reduções de alíquotas. Além disso, a Receita Federal poderá restringir o uso de créditos tributários para compensar débitos com outros impostos federais. A CNI alerta que isso não gera receita nova para o governo, apenas desvia recursos do setor produtivo.

Impacto na competitividade e investimentos

A proibição do uso da receita de exportação de petróleo até 2030 é outra preocupação. A CNI afirma que isso contraria princípios de não exportar tributos e pode reduzir a atratividade para investimentos de longo prazo. Além disso, o corte no financiamento do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) limitará apoio a exportadores de bens e serviços de alto valor agregado.

Pontos positivos da proposta

A CNI reconhece que algumas medidas ajudam no ajuste fiscal, como o contingenciamento de despesas mesmo com resultado primário dentro do orçamento e a redução do teto de crescimento real das despesas. No entanto, critica a falta de foco em causas estruturais da dívida pública.

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