A legislação que regula o funcionamento das infraestruturas de mercado financeiro no Brasil é um dos pilares da transparência e eficiência do sistema. Desde a Lei nº 12.810/2013, os ativos financeiros são emitidos, negociados e registrados em entidades supervisionadas pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), garantindo agilidade e segurança para operações complexas como a constituição de garantias. Esse modelo evitou riscos jurídicos imensos, que antes eram comuns ao registrar ativos em cartórios, um processo lento, caro e ineficiente.

Agora, o Projeto de Lei nº 2.926/2023, que tramita no Senado Federal, ameaça esse progresso. Originalmente, a proposta visava consolidar ainda mais esse sistema. No entanto, durante sua tramitação, foi apresentada uma emenda que abriu espaço para notários e registradores prestarem serviços típicos de infraestrutura financeira — algo para o qual eles não estão preparados nem regulamentados.

Como isso afeta o bolso do leitor

Essa mudança poderia trazer riscos reais para os investidores. Se cartórios passassem a lidar com operações de ativos que são negociados rapidamente — e por vezes várias vezes ao dia —, haveria um grande risco de ineficiência e potenciais irregularidades. A ausência de supervisão rigorosa pelo BC e pela CVM poderia criar “ônus ocultos”, aumentando a insegurança jurídica para quem investe no mercado.

Como isso pode me impactar?

Se essa emenda for aprovada, o sistema atual, que oferece transparência e segurança ao mercado, poderia ser comprometido. Isso afetaria especialmente os investidores que dependem de garantias confiáveis para tomar decisões financeiras seguras — como quem negocia títulos ou faz empréstimos vinculados a ativos imobiliários ou financeiros.

O modelo atual é baseado no princípio da concentração registral, similar ao que se aplica à matrícula de imóveis. Isso garante que todas as informações relevantes sobre um bem estejam disponíveis em um único lugar, evitando confusões e garantindo a publicidade dos direitos. A proposta do PL 2926/2023, por outro lado, parece buscar uma integração de sistemas que já estavam claramente delimitados desde 2013.

O risco real é um retrocesso em relação a um sistema que foi construído com muito cuidado e consideração tanto para o mercado quanto para os reguladores. A tentativa de integrar cartórios ao ecossistema financeiro, sem preparo técnico ou regulatório adequado, parece mais uma “jabuticaba” no meio de avanços reais.

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