
STF decide que Estados não podem reduzir honorários de procuradores em acordos tributários
Supremo Tribunal Federal afirma que lei federal prevalece sobre normas estaduais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a dois, que Estados não podem reduzir o percentual dos honorários recebidos por procuradores em acordos para o pagamento de dívidas, como as transações tributárias. Para a maioria dos ministros, a competência para regulamentar esse […]