O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a norma da lei alagoana que revogou o chamado ICMS Verde, também conhecido como ICMS Ecológico ou Socioambiental. A medida, estabelecida na Lei nº 5.981/1997, distribuía uma parte do repasse de ICMS aos municípios com base em critérios ambientais, incentivando ações sustentáveis e preservação dos recursos naturais. De acordo […]