Supremo Tribunal Federal derruba isenção de penas em crimes contra familiares O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que artigos do Código Penal que permitiam a imunidade penal para crimes patrimoniais entre familiares são inconstitucionais. A decisão foi unânime e abrange todos os casos de crimes contra membros da família, não apenas quando há […]