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STF decide que Estados não podem reduzir honorários de procuradores em acordos tributários

STF decide que Estados não podem reduzir honorários de procuradores em acordos tributários

Supremo Tribunal Federal afirma que lei federal prevalece sobre normas estaduais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a dois, que Estados não podem reduzir o percentual dos honorários recebidos por procuradores em acordos para o pagamento de dívidas, como as transações tributárias. Para a maioria dos ministros, a competência para regulamentar esse […]

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