O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a norma da lei alagoana que revogou o chamado ICMS Verde, também conhecido como ICMS Ecológico ou Socioambiental. A medida, estabelecida na Lei nº 5.981/1997, distribuía uma parte do repasse de ICMS aos municípios com base em critérios ambientais, incentivando ações sustentáveis e preservação dos recursos naturais.

De acordo com a Constituição Federal, os Estados devem transferir 25% do ICMS arrecadado para os municípios. O ICMS Verde introduzia um diferencial: parte desse repasse era distribuída levando em consideração indicadores ambientais de cada cidade, e não apenas fatores econômicos tradicionais como tamanho da população ou volume de arrecadação.

A decisão do STF foi tomada após análise de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7918) movida pelo Partido Progressistas (PP). Para o partido, a revogação do ICMS Verde representa um retrocesso ambiental e afeta a autonomia dos municípios na elaboração de políticas públicas voltadas à sustentabilidade. A nota técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgada em outubro de 2023, aponta que 18 estados já haviam adotado critérios ambientais no repasse do ICMS, com percentuais variando entre 1,1% e 10%. Alagoas estava nesse grupo com 3%, mas a lei foi revogada.

O relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, destacou que a Constituição Federal não vincula a distribuição do ICMS a critérios ambientais. A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu o uso de indicadores ambientais como critério constitucional para repartição da receita municipal, mas apenas no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ministro argumentou que a definição de critérios para distribuição do ICMS é uma escolha política que pertence ao legislador estadual.

Como isso afeta o bolso do leitor

A revogação do ICMS Verde pode impactar diretamente os municípios que dependem desse mecanismo para financiar políticas públicas ambientais. Cidades com melhor desempenho ecológico poderiam ter recebido mais recursos, reforçando ações de preservação e desenvolvimento sustentável. Com a norma revogada, esse incentivo está perdido, o que pode dificultar investimentos em áreas como educação ambiental, gestão de resíduos e conservação da biodiversidade.

Como isso pode me impactar?

Se você mora em um município com programas de sustentabilidade financiados por meio do ICMS Verde, a revogação da norma pode afetar iniciativas locais. Isso poderia levar a menos investimentos públicos em projetos ambientais, o que pode ter consequências no longo prazo para a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico das regiões.

Jota Finanças: Notícias, Análises e Educação Financeira.