O que é o Programa Receita de Consenso
O Programa Receita de Consenso, instituído em 2024 e reforçado pela Portaria RFB nº 715/2026, oferece uma alternativa para empresas resolverem controvérsias tributárias sem passar por anos de litígios. A iniciativa, voltada à prevenção e solução de questões fiscais e aduaneiras, permite que empresas certificadas em programas de conformidade da Receita Federal (como Confia ou OEA) discutam diretamente com o Fisco sobre operações já realizadas ou planejadas.
Como funciona o programa
O processo ocorre no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat), vinculado à Subsecretaria de Tributação. As negociações são feitas com equipe especializada, sem envolvimento direto da fiscalização. Se houver consenso, a solução é formalizada em um documento chamado Ato Declaratório Executivo (ADE), que renuncia a futuros debates administrativos ou judiciais sobre o tema.
Limites e requisitos
O programa não se aplica a casos de fraude, sonegação ou infrações com menos de 360 dias para constituição do crédito tributário. Além disso, apenas empresas certificadas podem participar. A iniciativa pode ser acionada durante fiscalizações em andamento ou previamente, para definir tratamento tributário antes da implementação de operações.
Impacto para o seu bolso
Empresas que utilizam o programa têm a oportunidade de evitar multas e custos extras com litígios. Em casos concretos, acordos resultaram em reduções significativas, como uma multa aduaneira diminuída de 10%. Isso pode impactar diretamente no fluxo de caixa, especialmente para empresas que operam em setores sensíveis a penalidades fiscais. Além disso, o reconhecimento de créditos tributários (como PIS/Cofins) e a não incidência de contribuições previdenciárias sobre certos prêmios também oferecem ganhos imediatos.
Resultados iniciais e perspectivas
Os primeiros ADEs já mostram a versatilidade do programa, com soluções que envolvem desde ajustes em regimes aduaneiros até reconhecimento de direitos tributários. Apesar da transparência do processo, o uso estratégico do programa exige planejamento cuidadoso, pois os acordos vinculam as partes e impedem novas discussões sobre os mesmos fatos por dois anos.
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