Compensação orçamentária para entes subnacionais
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma metodologia para calcular os valores que o governo federal repassará aos estados e municípios em 2027, como compensação por perdas decorrentes da substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo. O valor total estimado é de R$33,8 bilhões, equivalente a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
Como o cálculo será feito?
O governo usará uma série histórica da arrecadação do IPI entre 2022 e 2026, atualizada para os valores de 2026. Esses dados serão comparados com os repasses efetivamente realizados aos fundos constitucionais (como o Fundo de Participação dos Municípios – FPM) no mesmo período. A diferença entre esses valores será usada para calcular a compensação mensal, que será ajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e corrigida com um acréscimo real de 2%.
Impactos econômicos diretos
- Estabilidade financeira local: A compensação busca evitar que estados e municípios tenham reduções abruptas em suas receitas, garantindo continuidade a programas sociais e infraestrutura. Isso afeta diretamente o orçamento municipal, mantendo serviços públicos como saúde e educação.
- Transição tributária: A substituição do IPI pelo Imposto Seletivo e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) mudará a forma como estados e municípios recebem recursos. Enquanto o IPI era dividido entre União, estados e municípios, apenas o Seletivo será compartilhado, com a CBS ficando integralmente com a União.
- Inflação e ajustes: O cálculo considera a inflação acumulada até 2026, o que pode impactar os valores reais repassados em 2027. Esse ajuste busca equilibrar a perda de poder de compra por causa da variação dos preços ao longo do tempo.
O IPI ainda será aplicado?
O Imposto sobre Produtos Industrializados continuará válido, mas com alíquotas reduzidas para preservar a competitividade de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A reforma tributária também prevê que o Imposto Seletivo só começará a ser cobrado em fevereiro de 2027, por causa do atraso no envio da Medida Provisória com as alíquotas.
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