A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou dois editais de transação tributária para regularizar R$ 15 bilhões em dívidas do ICMS, parte da nova etapa do Acordo Paulista. A adesão é online até 18 de dezembro e traz benefícios diferenciados para diferentes perfis de contribuintes.
Edital 1/2026: foco em dívidas irrecuperáveis
O primeiro edital permite descontos de até 100% em multas e juros para dívidas consideradas irrecuperáveis, com parcelamento em até 120 vezes. Para casos de difícil recuperação, o desconto cai para 72,5%. O contribuinte pode usar até 75% do valor total em precatórios ou créditos acumulados de ICMS, desde que pague uma entrada mínima de 5%. A parcela mínima é R$ 500.
Edital 2/2026: empresas em recuperação judicial
O segundo edital aborda empresas em processo de recuperação judicial, liquidação ou falência. Oferece descontos de até 100% em juros e multas, com parcelamento estendido a 145 vezes. Também permite migração de acordos anteriores e uso de precatórios até 70% do valor total.
Críticas à falta de isonomia
Advogados tributaristas destacam que o edital 1/2026 não aplica a regra de considerar créditos recuperáveis para grupos econômicos, criando uma assimetria. Além disso, os editais não incluem possibilidade de transação para resolver litígios tributários atuais, limitando-se a parcelamentos alongados.
Como isso afeta o seu bolso
Se você tem dívidas do ICMS consideradas irrecuperáveis, pode aproveitar descontos de até 100% em multas e juros. Empresas em recuperação judicial ganham prazos mais longos (até 145 parcelas). No entanto, contribuintes que contestam tributos não têm acesso a transações para fechar litígios, apenas parcelamentos comuns.
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