Nova forma de resolver conflitos públicos
Até pouco tempo atrás, quando uma empresa e o governo entravam em desacordo sobre um contrato público, a única saída era o Judiciário — um processo que poderia levar anos. Agora, com a Instrução Normativa 91/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), há uma alternativa: resolver os conflitos de forma consensual, sem precisar ir ao tribunal.
A SecexConsenso, um mecanismo criado pelo TCU, permite que as partes discutam e cheguem a acordos com orientação técnica e jurídica. Esse processo é supervisionado por uma unidade especializada do próprio tribunal e pelo Ministério Público, garantindo que os termos sejam legais e favoráveis ao interesse público.
Como isso afeta o seu bolso
Para gestores públicos, essa mudança significa menos riscos em tomar decisões. Antes, assinar um acordo podia gerar responsabilidades futuras; agora, com a validação do TCU e da Advocacia-Geral da União (AGU), os acordos têm mais segurança jurídica. Isso pode reduzir custos com processos judiciais prolongados, que muitas vezes travam obras ou serviços por anos.
Para empresas, o benefício é a agilidade: um conflito que antes demoraria décadas para ser resolvido pode ser fechado em meses. Isso evita interrupções no cumprimento de contratos e reduz incertezas sobre obrigações futuras.
Vantagens e limitações do novo modelo
O processo consensual não substitui a arbitragem, que segue regras rígidas definidas pela Lei 9.307/1996. Na mediação, as partes podem desistir a qualquer momento; na arbitragem, o acordo é obrigatório após a assinatura.
No entanto, os acordos consensuais só são aceitáveis se forem vantajosos para o público. Por exemplo, não pode haver flexibilização de obrigações que prejudique a isonomia entre licitantes ou comprometa a qualidade dos serviços públicos.
Impacto no mercado e na sociedade
Com o aumento de contratos de concessão no Brasil — muitos com prazos acima de 20 anos —, esse modelo é crucial para evitar impasses que paralisam investimentos. A previsão de etapas como mediação, comitês de resolução e arbitragem em contratos públicos tem ajudado a minimizar riscos de litígios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando se a IN 91/2022 é constitucional, mas mesmo que isso mude, o modelo já influenciou outros órgãos e tribunais a adotarem processos semelhantes.
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