
Como a nova regra do TCU está mudando a forma de resolver conflitos entre Estado e empresas
Nova forma de resolver conflitos públicos Até pouco tempo atrás, quando uma empresa e o governo entravam em desacordo sobre um contrato público, a única saída era o Judiciário — um processo que poderia levar anos. Agora, com a Instrução Normativa 91/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), há uma alternativa: resolver os conflitos […]