Falta de Transparência em FIDCs de Crédito Consignedo
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que atuam com créditos consignados — um tipo de empréstimo garantido por descontos salariais — estão enfrentando críticas por falta de transparência e riscos estruturais. Uma pesquisa inédita, baseada na dissertação de mestrado da pesquisadora Beatriz Felippini, revela que 42,9% dos 142 FIDCs analisados não identificam os cedentes (instituições que transferem os créditos) em seus relatórios mensais. A regulamentação só exige essa informação quando o cedente representa mais de 10% do patrimônio líquido do fundo, deixando lacunas significativas.
Riscos na Originação e Distorções Incentivadas
A pesquisa aponta que os maiores riscos surgem da forma como os créditos são originados. Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e financeiras, por exemplo, têm razões entre créditos cedidos e patrimônio líquido acima de 40 vezes — um indicador que sugere pouca proteção contra perdas. Essas instituições dependem da cessão dos créditos para continuar operando, o que pode reduzir a rigorosidade na análise de risco.
Caso do Banco Master e Irregularidades no INSS
O estudo também destaca um caso específico: o Banco Master. Entre 2021 e 2025, ele celebrou 338 mil contratos de consignado, mas uma análise técnica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontou irregularidades em mais de 250 mil desses contratos — equivalente a 74% do total. Isso inclui averbações sem lastro documental, um problema que a literatura econômica denomina ‘originar para distribuir’, onde o credor reduz a verificação da capacidade de pagamento ao saber que poderá vender os créditos rapidamente.
Regulação Fragmentada e Necessidade de Coordenação
Outro ponto crítico é a interseção entre a regulação do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A pesquisa mostra que, mesmo com um acordo recente para ampliar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), não há uma base unificada e pública sobre a cadeia de cessão dos créditos. Isso dificulta a supervisão eficiente e a reconstrução da origem dos ativos.
Como isso afeta o seu bolso?
Para investidores em FIDCs, a opacidade no processo pode levar a riscos imprevisíveis. No caso do Banco Master, a falta de transparência resultou em irregularidades que impactaram milhares de contratos. Para quem depende de créditos consignados, como beneficiários do INSS, isso pode significar dificuldades para obter financiamento ou até mesmo dívidas não documentadas. A pesquisa reforça a necessidade de maior fiscalização tanto na originação quanto na cessão dos créditos.
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