Governo avalia riscos jurídicos de proposta para forçar FGC a auxiliar bancos

Uma medida em discussão na Câmara dos Deputados, que permitiria ao Banco Central (BC) impor ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) o apoio financeiro a instituições em dificuldades, pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo, que foi rejeitado anteriormente e agora retorna à pauta, gera preocupação entre especialistas por envolver uma entidade privada assumindo responsabilidades públicas.

Impactos para o bolso do cidadão

A proposta está ligada a situações como o Banco de Brasília (BRB), que busca R$ 6,6 bilhões em recursos, e ao Digimais, banco associado à Igreja Universal. O FGC, financiado por instituições financeiras, garante até R$ 250 mil aos depositantes e, em casos específicos, oferece assistência de liquidez. Se a medida for aprovada, o fundo poderia ser obrigado a liberar recursos mesmo sem autorização prévia — algo que gera dúvidas sobre sua capacidade de cumprir sua função original.

Desafios orçamentários e jurídicos

Embora o uso do FGC evite a necessidade de recorrer ao Tesouro Nacional para socorrer instituições, há riscos de que a pressão por recursos afete a estabilidade financeira do fundo. Representantes do governo destacam que uma eventual judicialização no STF poderia dificultar a aplicação da medida, tornando-a inviável em prazos curtos.

Consciência e proteção financeira

O FGC atua como um mecanismo de segurança para poupança popular, mas sua natureza privada limita sua responsabilidade. A proposta contraria o princípio de que “reserva é poder”, já que forçar o fundo a agir sem garantias claras poderia comprometer seu papel de proteger os recursos dos cidadãos.

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