Previsibilidade e Segurança Jurídica A Medida Provisória que apresenta as primeiras diretrizes do Imposto Seletivo foi recebida com otimismo por empresas e entidades do setor de bebidas. O texto é visto como um passo importante para trazer previsibilidade e segurança jurídica ao setor, especialmente considerando que parte das regras entra em vigor no ano que […]