
STJ Define que Arbitragem Estrangeira Pode Ser Anulada com Cláusula Brasileira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Judiciário brasileiro pode anular uma sentença arbitral estrangeira quando houver cláusulas contratuais especificando a aplicação da legislação brasileira ao processo. Esta é a primeira decisão do STJ sobre esse tema. Impactos Econômicos: Segurança Jurídica: A decisão traz maior segurança jurídica para empresas e investidores que […]








