O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Judiciário brasileiro pode anular uma sentença arbitral estrangeira quando houver cláusulas contratuais especificando a aplicação da legislação brasileira ao processo. Esta é a primeira decisão do STJ sobre esse tema.

Impactos Econômicos:

• Segurança Jurídica: A decisão traz maior segurança jurídica para empresas e investidores que operam internacionalmente, pois permite que contratos com cláusulas brasileiras sejam respeitados mesmo em casos de arbitragem estrangeira.
• Previsibilidade Financeira: Com essa decisão, as partes envolvidas podem prever melhor os riscos e custos associados a disputas internacionais, facilitando negociações e investimentos.
• Fluxo de Investimento: A clareza jurídica pode estimular mais fluxo de capital estrangeiro para o Brasil, já que as empresas sabem que seus contratos serão respeitados conforme a legislação local.