Notícias, Análises e Educação Financeira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando uma questão delicada: se a Uber deve revelar os dados de passageiros que fizeram avaliações negativas de um motorista para que eles possam ser ouvidos como testemunhas em um processo judicial. A discussão está em andamento na 3ª Turma do tribunal, e até o momento apenas o […]
STJ Decisão Em 16 de junho, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por maioria que máquinas utilizadas em crimes ambientais podem ser apreendidas e eventualmente perdidas em desfavor do proprietário, mesmo que ele não tenha participado diretamente do ilícito. Por exemplo, se alguém aluga um trator a terceiros sem saber que […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Judiciário brasileiro pode anular uma sentença arbitral estrangeira quando houver cláusulas contratuais especificando a aplicação da legislação brasileira ao processo. Esta é a primeira decisão do STJ sobre esse tema. Impactos Econômicos: Segurança Jurídica: A decisão traz maior segurança jurídica para empresas e investidores que […]
Novas Regras para Ações de Busca e Apreensão Em agosto de 2025, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que o prazo de cinco dias corridos para pagamento integral da dívida após a apreensão do veículo começa a contar a partir do momento em que o bem é retirado do proprietário, e não quando o […]
STJ Decidiu sobre Dano Moral em Caso de Contrafação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a violação de patente, ou contrafação, pode gerar dano moral presumido sem necessidade de comprovação concreta de prejuízo à imagem empresarial. Esta decisão segue o mesmo princípio já aplicado para uso indevido de marcas. A 4ª Turma […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) sobre a nova Lei das Subvenções. A norma não alterou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases para cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
Medidas para Controlar Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciaram novas medidas para controlar a emissão e fiscalização de precatórios. Essa decisão veio após denúncias de irregularidades que envolvem milhões de reais. Contexto das Medidas As iniciativas foram tomadas em resposta às sugestões do ministro Gilmar Mendes, que […]
STJ Libera Dedução de Despesas com PAT da CSLL O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir despesas relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa decisão tem implicações significativas tanto para a saúde suplementar quanto para o Sistema Único de Saúde […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender processos que discutem a possibilidade de locação temporária de imóveis residenciais através de plataformas como Airbnb, mesmo quando não há proibição expressa na convenção do condomínio. A decisão visa estabelecer uma única interpretação para casos similares em todo o país. A Segunda Seção do STJ aprovou por […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta a exportação de obras audiovisuais. Segundo essa decisão, as transações internacionais desses produtos agora estão sujeitas à alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15%, em vez dos atuais 25%. Essa mudança foi motivada por uma lei […]